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Lira diz que governo não votosu nem para aprovar urgência das medidas fiscai
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Já foi enviado ao Congresso pelo governo federal, uma Proposta de Emenda à Constituição, um projeto de lei complementar e um de lei ordinária sobre o tema
- Por Camilla Ribeiro
- 04/12/2024 21h37 - Atualizado há 2 semanas
Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, disse nesta quarta-feira (4) que o governo não tem votos suficientes para realizar a aprovação de urgência dos projetos de lei ordinária e de lei complementar do pacote de corte de gastos.
Os documentos foram apresentados na semana passada após semanas de negociações da equipe econômica.
“Hoje o governo não tem votos sequer para aprovar as urgências dos PLs. A PEC eu coloquei na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]. Pedi para ser extrapauta e foi retirada a pedido do governo porque eu acho que não se tinha a certeza de ter os mínimos votos para aprovar a admissibilidade da PEC”, declarou.
O objetivo é acelerar a tramitação das propostas na Câmara. A urgência dispensa a análise nas comissões temáticas e permite a votação diretamente no plenário.
De acordo com Lira, será necessário “muito diálogo” para que os projetos possam avançar.
Ele destacou ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas parlamentar não “ajudam” no clima político para a aprovação do pacote e causam “intranquilidade legislativa”.
Ele avaliou que o pacote é “importantíssimo para preservar o desenho do arcabouço fiscal”.
Lira também afirmou que deve apensar o conteúdo da PEC do corte de gastos em outra Proposta de Emenda à Constituição, já em tramitação na Câmara para acelerar o processo.
Ele afirmou que deve agir para viabilizar essa estratégia ainda nesta quarta-feira (4).
Com a ausência de acordo e ante resistência da oposição, deputados governistas desistiram de avançar com o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardam a decisão de Lira sobre o apensamento a outra proposta.
“O que deve acontecer com a PEC é que eu devo procurar uma que tenha compatibilidade, a exemplo do que já foi feito anteriormente, com jurisprudência na Casa, com instruções que permitam apensá-la a uma PEC pronta para o plenário”, disse Lira.
O pacote necessita da aprovação dos deputados federais e senadores.
A expectativa do Planalto é conseguir a aprovação dos textos até o final do ano e poder cumprir as metas fiscais estipuladas.
O governo estima que o pacote de corte deve chegar a R$ 70 bilhões até 2026.
Segundo Lira, as medidas precisam ser votadas ainda neste ano para poder viabilizar a votação do Orçamento de 2025.
